A reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023 é, sem exagero, a maior mudança no sistema de impostos brasileiro em mais de três décadas. A unificação de cinco tributos — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — em dois novos impostos (IBS e CBS) e a criação do Imposto Seletivo prometem simplificar radicalmente um sistema que era reconhecidamente um dos mais complexos do mundo.

Mas o que isso significa na prática para empresas e consumidores? A resposta honesta é: depende. A transição será longa — o período de implementação gradual vai até 2033 — e os efeitos variarão significativamente por setor, porte de empresa e perfil de consumo.

Para as empresas: simplificação e incerteza

O principal benefício para as empresas é a simplificação. Hoje, uma empresa de médio porte no Brasil precisa lidar com dezenas de obrigações acessórias, diferentes alíquotas por estado e município, e uma infinidade de regimes especiais e exceções. O novo sistema promete reduzir drasticamente essa complexidade.

A não-cumulatividade plena — ou seja, a possibilidade de creditar todos os impostos pagos na cadeia produtiva — é outro avanço importante. No sistema atual, há várias situações em que os créditos tributários não podem ser aproveitados, gerando o chamado "custo cascata". Com a reforma, esse problema deve ser eliminado.

"A reforma tributária é positiva no longo prazo, mas o período de transição vai exigir das empresas um esforço significativo de adaptação. Quem se preparar melhor vai sair na frente." — Sócio de escritório de advocacia tributária

Por outro lado, a incerteza sobre as alíquotas definitivas do IBS e da CBS ainda preocupa o setor empresarial. A alíquota de referência calculada pelo governo está em torno de 26,5% — uma das mais altas do mundo para um IVA. Se confirmada, pode pressionar os preços e reduzir a competitividade de alguns setores.

Para os consumidores: a promessa da transparência

Um dos aspectos mais interessantes da reforma é a exigência de que o imposto seja destacado na nota fiscal, de forma que o consumidor saiba exatamente quanto está pagando de tributo em cada compra. Essa transparência é uma novidade no Brasil e pode mudar a percepção da população sobre a carga tributária.

Em termos de preços, o impacto vai variar. Setores hoje sobrecarregados de impostos — como alimentos industrializados e produtos de higiene — podem ver uma redução. Já serviços, que hoje têm carga tributária menor, podem ficar mais caros. A cesta básica terá alíquota zero, o que protege as famílias de menor renda.

O longo caminho da implementação

A reforma foi aprovada, mas o trabalho mais difícil ainda está por vir. A regulamentação dos novos tributos, a definição das alíquotas definitivas, a criação do Comitê Gestor do IBS e a adaptação dos sistemas de todas as empresas do país são tarefas colossais que vão ocupar legisladores, gestores e empresários pelos próximos anos.

O sucesso da reforma dependerá da capacidade do governo de resistir às pressões setoriais por exceções e regimes especiais — que foram, historicamente, a principal fonte de complexidade do sistema tributário brasileiro. Se a reforma for implementada com fidelidade ao espírito original, o Brasil pode finalmente ter um sistema tributário que não seja um obstáculo ao crescimento.